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Declaração do Imposto de Renda

 

 

Todos os anos, os cidadãos economicamente ativos que aufiram renda tributável acima do piso, que para a renda auferida em 2017, declaração em 2018, é de 28.559,70, devem realizar a declaração anual do imposto de renda da pessoa física (IRPF).

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Também deve declarar:

 

  • * Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
  •  
  • *Quem obteve, em qualquer mês de 2017, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  •  
  • * Quem teve, em 2017, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  •  
  • * Quem tinha, até 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
  •  
  • * Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2017.¹
  •  

Trata-se de uma obrigação acessória, que caso descumprida pode gerar multa de 1% ao mês calculado sobre o valor total do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o valor do imposto.

 

Além disso, o contribuinte sujeita-se ao lançamento de ofício do imposto não declarado, pela Receita Federal, que gerará um auto de infração e imposição de multa, que além de abranger o imposto devido, incluirá ao débito multa punitiva, multa moratória, atualização monetária e juros, além de eventuais ações penais por sonegação fiscal.

 

A declaração do imposto de renda deve ser preenchida adequadamente, de forma atenciosa, evitando-se erro de digitação ou inclusão de informações incorretas ou declaradas em ficha errada.

 

Devem ser declarados, além da renda auferida, todos os bens, direitos, dívidas, amortizações de financiamentos e pagamentos dedutíveis realizados pelo contribuinte, de modo a obter a correta restituição do imposto.

 

A lógica da restituição do IR decorre do sistema de antecipação de receita que permeia este imposto.

 

Por ele, o contribuinte paga mensalmente o imposto que será devido ao fim do exercício, calculado sobre a parcial do mês.

 

Assim, se auferir, por exemplo, renda de R$ 4.000,00 em um mês, mas a renda nos outros meses for inferior e, na soma dos 12 meses a renda final do ano ficar abaixo do piso, o valor cobrado no mês de maior renda será restituído pelo fisco ao contribuinte.

 

O conhecimento e entendimento sobre a legislação tributária aplicável pode, além de evitar transtornos, como retenção em malha fiscal, garantir um menor imposto devido e, consequentemente, uma maior restituição, se for o caso.

 

Por isso, é essencial que o contribuinte evite fazer a própria declaração se não estiver seguro de que seu conhecimento sobre a lei tributária é suficiente, devendo contratar profissional capacitado no qual confia.

 

 

¹ Fonte: https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/2018/noticia/entrega-da-declaracao-do-imposto-de-renda-2018-comeca-em-1-de-marco.ghtml

 

 

por Fabio Nery, advogado, OAB/SP nº 351539.

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