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Ações Urgentes

 

 

O novo código de processo civil (CPC de 2015) trata da necessidade de se atender com mais rapidez a determinados pedidos urgentes ou de cautela.

 

O CPC nomeia tais medidas como tutelas provisórias e as subdivide em Tutela provisória de urgência antecipada, que pode ser antecedente ou incidental; tutela provisória de urgência cautelar, que também pode ser antecedente ou incidental; e tutela provisória de evidência.

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Os requisitos para concessão pelo juiz são: Fumus boni iuris (termo em latim que significa literalmente “fumaça do bom direito” querendo significar que o direito alegado deve ser muito provável) e Periculum in mora (termo em latim que significa literalmente “perigo da demora” querendo significar que a demora no atendimento ao pedido da parte seja capaz de causar dano ao interessado)

 

É o caso, por exemplo, do paciente que necessita de cuidados médicos e tem seu atendimento negado pelo plano de saúde.

 

Obviamente que o paciente não pode aguardar todo o desfecho e julgamento da ação para receber o cuidado necessário.

 

Neste caso, o juiz deve analisar os fatos trazidos ao seu conhecimento de forma menos aprofundada e, se entender cabível, conceder ordem imediata para salvaguardar a saúde do paciente (tutela provisória de urgência – antes ou durante o processo).

 

A medida urgente pressupõe que caso aquela medida não seja concedida imediatamente, podem haver danos irreparáveis para o requerente (é o periculum in mora).

 

Pressupõe também que o requerente apresente fatos, alegações e provas mínimas que levem o juiz a acreditar que provavelmente ele tem o direito que alega (é o fumus boni iuris).

 

No mesmo sentido vão as medidas cautelares, que decorrem do dever de cautela.

 

Neste caso, entretanto, se pretende preservar o objeto da ação para evitar que se deteriore e, no decorrer do processo, a ação perca seu sentido porque o objeto já não existe mais ou não possui mais valor.

 

Assim, é possível requer-se ao juiz uma flexibilização do processo original, para que se atenda a uma necessidade imediata e em seguida o processo continua para decidir-se, ao fim, com uma análise mais profunda, a quem pertence o direito.

 

Como exposto acima, as tutelas provisórias de urgência e as cautelares são cabíveis em qualquer fase do processo, bastando que passe a ser necessária alguma providência, independentemente se o processo já começou ou não.

 

 

por Fabio Nery, advogado, OAB/SP nº 351539.

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