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Ações Tributárias

Os tributos são valores pagos pelos indivíduos e empresas ao estado, para que este possa manter sua estrutura e realizar investimentos.

 

É importante perceber que o Estado não gera riquezas e não aufere lucros, motivo pelo qual se sabe que toda a receita do estado é proveniente de tributos, gênero do qual se extraem os impostos, as taxas, as contribuições, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios como espécies.

 

Os impostos são tributos que se aplicam em situações desvinculadas de contraprestação direta do estado, sem vinculação do estado na destinação dos recursos, que são cobrados apenas pela ocorrência de um fato gerador determinado, na forma prevista pela Constituilção Federal.

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As taxas são tributos instituídos na forma prevista pela Constituição Federal, a serem cobrados mediante prestação de serviço público específico e divisível, de modo que cada cidadão ou empresa pague pelo serviço público que efetivamente utilizou.

 

As contribuições são tributos instituídos na forma prevista pela Constituição Federal, a serem cobrados mediante a ocorrência de fato gerador específico, sem vinculação de contraprestação ao contribuinte, mas com vinculação de destinação da arrecadação para determinado grupo social ou grupo de despesas.

 

As contribuições de melhoria são tributos instituídos pelo Estado em decorrência de realização de investimentos que resultam na melhora de condições para determinada gama de pessoas. É o exemplo de uma obra pública que valoriza os imóveis de determinada região.

 

Por fim, os empréstimos compulsórios são tributos a serem instituídos pela União apenas em ocasiões extraordinárias, como caso de calamidade pública, guerra declarada ou iminente, ou em caso de investimento público urgente de relevante interesse nacional. São restituíveis cessada a ocasião que os fez instituir.

 

Tratam-se, portanto, de elementos fundamentais para a organização da sociedade, para a implementação de políticas públicas e para manutenção de serviços básicos e essenciais prestados pelo estado.

 

A Constituição Federal Brasileira institui tributos e delega competências em matéria tributária.

 

Perceba que a competência tributária não se confunde com hierarquia, pois se a constituição estabelece que o município é competente para legislar sobre o IPTU, não poderia a união tratar da mesma matéria, em regra.

 

Por este motivo, existem tributos de competência da União, dos Estados e Distrito federal e dos municípios.

 

Por serem previstos na Constituição Federal e em leis complementares, as ações tributárias envolvem, rotineiramente, questões constitucionais – como conflitos entre leis ou normas reguladoras e constituição – ou legais – como conflitos entre normas reguladoras e leis.

 

Por diversas vezes, um contribuinte pode ser obrigado pelo pagamento de tributo devido por outro. É o caso das contribuições previdenciárias ao INSS, onde o empregador é obrigado a realizar o recolhimento no lugar de seu empregado, retendo-lhe o valor correspondente.

 

Outro conflito recorrente entre leis e normas em matéria tributária, envolve a autonomia legislativa de cada Estado e a circulação de bens e serviços entre eles.

 

Desta forma, devem ser observados, além da Constituição Federal, das Leis Complementares, das legislações específicas de cada estado e das normas regulamentadoras, os convênios firmados entre os estados – a serem aplicados apenas na circulação de bens e serviços entre eles – e as legislações que afetam as circulações de bens e serviços entre estados que não possuem convênio entre sí – diferencial de alíquota –.

 

Está apresentada parte da já famosa guerra fiscal.

 

Há que se dar certa importância também à figura da substituição tributária do ICMS, que gera verdadeira dor de cabeça ao contribuinte, quando aliada ao diferencial de alíquota e aos regimes tributários mais benéficos, como o Simples Nacional.

 

Todas estas condições, tornam a vida do contribuinte muito complicada, do ponto de vista das obrigações acessórias envolvidas em cada fato gerador.

 

Por muitas vezes o contribuinte, por dificuldades burocráticas óbvias, que o fazem cumprir obrigações acessórias incorretamente, acaba sendo surpreendido por uma fiscalização que resulta em um auto de infração e imposição de multa (AIIM), que gerará um novo lançamento tributário, por vezes indevido.  

 

Pode acontecer também de deixar de recolher tributo devido por dificuldades de compreensão da legislação.

 

Ainda há a possibilidade de o contribuinte, por inocência e desconhecimento das normas aplicáveis, ser autuado pelo fisco indevidamente.

 

Para obter auxílio no cumprimento das obrigações tributárias acessórias, anular administrativamente ou judicialmente o lançamento tributário realizado contra si, ou ainda requerer a declaração de inexigibilidade ou isenção de tributo, o contribuinte deve procurar a ajuda de um advogado de confiança.

 

 

 

 

por Fabio Nery, advogado, OAB/SP nº 351539.

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