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Ações indenizatórias

 

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O código civil Brasileiro determina que todo aquele que causa dano a outra pessoa deve repará-lo.

 

Um acidente de trânsito, uma negativação indevida nos cadastros de devedores, um produto ou serviço defeituosos podem causar muitos danos materiais, morais e de lucros cessantes.

 

Se a atitude causadora do dano for contrária ao direito daquele que sofreu o dano, cabe a cobrança de reparação deste dano.

 

A reparação do dano não visa lucro. Neste sentido, concede-se o valor ou a restituição do estado anterior das coisas.

 

Os danos materiais se configuram quando a atitude de um indivíduo causa uma perda material à vítima, como por exemplo um acidente de trânsito leve, sem vítimas.

 

Neste caso, na maioria das vezes os condutores conversam e se resolvem, sem a necessidade de propositura de ação judicial.

 

Os danos morais se configuram quando a ação ou omissão do indivíduo causador do dano atinge psicologicamente a vítima, causando-lhe dor, sofrimento, angústia, etc.

 

É importante esclarecer que o dano moral sempre é irreparável do ponto de vista financeiro, pois trata de circunstâncias em que o dinheiro não é capaz de fazer a situação voltar ao que era.

 

Entretanto, a indenização por dano moral possui um viés desmotivador da conduta reprovável, no sentido de que o indivíduo não volte a causar o dano a outra pessoa, bem como visa aliviar um pouco o sofrimento daquele que foi vítima do dano moral.

 

Como nenhum valor é capaz de desfazer um trauma, a indenização pecuniária por dano moral jamais configurará enriquecimento ilícito, desde que cumpra adequada e moderadamente sua função punitiva/compensativa.

 

Os lucros cessantes tratam de situação danosa que, além de causar dano material / moral, impede que a vítima aufira os lucros usuais.

 

É o exemplo do taxista que sofre um dano em acidente de trânsito causado por terceiro, pois ao levar seu veículo para reparos na oficina, fica determinado período sem poder exercer seu ofício.

 

Neste caso, cabe pedido de indenização por lucros cessantes.

 

Vale esclarecer que caso o taxista alugue veículo para continuar a trabalhar, desconfigurar-se-ão os lucros cessantes, mas configurar-se-ão os danos materiais, que configurarão o direito à indenização material, no sentido de repor os custos adicionais de aluguel do novo veículo.

 

Assim, sempre que sofrer dano, seja moral, material ou lucros cessantes, o indivíduo pode e deve contratar um advogado para buscar a adequada reparação.

 

 

 

 

por Fabio Nery, advogado, OAB/SP nº 351539.

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