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Ações de Cobrança

 

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As relações civis envolvem rotineiramente a transmissão de valores, bens ou direitos entre indivíduos e empresas.

 

Eventualmente, apesar de avençado, o acordo pode não ser cumprido por uma das partes, ou por ambas as partes envolvidas na situação.

 

Estaremos diante da inadimplência caso tal situação persista.

 

Pode ocorrer também o pagamento com atraso, que gera cobrança de encargos, além de aplicação da multa que tenha sido pactuada.

 

Estaremos diante da mora.

 

Os contratos bilaterais envolvem prestações mútuas, que caso não cumpridas originam, para a parte prejudicada, o interesse de agir judicialmente.

 

O Direito de cobrar também pode ser gerado por um dever de indenizar reconhecido judicialmente mas não cumprido espontaneamente pelo devedor.

 

Importante explicar que o processo judicial se divide em processo de conhecimento e processo de execução.

 

O processo de conhecimento visa esclarecer os fatos levados ao Estado-juiz e obter, para a parte vencedora, o reconhecimento de seu direito.

 

Tal reconhecimento gerará o título executivo judicial.

 

Já o processo executivo, visa apenas o cumprimento do direito já reconhecido, aplicando medidas coercitivas que visam obrigar o devedor a cumprir sua obrigação.

 

O direito civil brasileiro confere a determinados documentos, elencados na legislação, a força de título executivo, mesmo não sendo constituídos sem a participação direta do Estado-juiz.

 

É o título executivo extrajudicial.

 

No caso do título executivo judicial, o processo de execução não será autônomo, mas sim uma sequência lógica do processo de conhecimento, que deverá, obrigatoriamente, ser instaurando.

 

No caso do título executivo extrajudicial – e esta é a vantagem de existir tal espécie de título – dispensa-se a instauração de processo de conhecimento, vez que a lei já confere ao título a força de título executivo.

 

Presume-se, neste caso, que o documento é válido e devido, iniciando-se imediatamente os atos executórios, sem exigência de maiores esclarecimentos.

 

É importante esclarecer que o direito Brasileiro consagra as figuras da prescrição e da decadência.

 

A prescrição é a perda do direito de ação, mas não a perda do direito em si.

 

Significa dizer que, decorrido o prazo prescricional sem ação do credor, este deixa de ter o direito de ingressar com processo de execução do título executivo, mas caso o pagamento ocorra por qualquer motivo lícito, após o fim do prazo prescricional decorrido sem ação, não gerará direito de repetição ao pagador.

 

Já a decadência gera a perda do direito em sí.

 

Significa dizer que após o decurso do prazo decadencial, eventual pagamento será indevido, gerando obrigação de devolução dos valores pagos.

 

No Brasil, a decadência decorre de lei ou de pactuação entre as partes.

 

De qualquer forma, existindo o direito e não sendo cumprida a obrigação, deve o credor constituir seu advogado de confiança para exercer seu direito de ação.

 

 

por Fabio Nery, advogado, OAB/SP nº 351539.

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